Você está no conteúdo principal desta página.

Lei 6726, de 29 de agosto de 1994.

 

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA COM CORRIMÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8° do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - As escolas públicas municipais de 1º. e 2º. graus deverão construir rampa de acesso, com corrimãos, em todas as suas dependências, para uso de deficientes físicos.

Art. 2º. - Cabe à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação desta Lei.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Francisco Bicalho, 29 de agosto de 1994.

Alencar da Silveira Junior
Presidente, em exercício

Betinho Duarte
Secretário-Geral

BH Legal - www.bhlegal.net