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Lei 6590, de 4 de abril de 1994.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8° do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - O Município adotará Sistema Especial de Ensino nas escolas da rede pública municipal, objetivando a plena integração e o atendimento adequado a deficientes físicos e mentais e a superdotados.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se por deficiente físico o portador de deficiência visual, auditiva ou psicomotora.

Art. 2º. - O Sistema Especial de Ensino abrangerá o Pré-Escolar e todo o Primeiro Grau.

Art. 3° - As escolas da rede pública municipal deverão promover a reciclagem de seu corpo docente e demais servidores, preparando-os adequadamente para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º. - O Executivo poderá, conforme sua política pedagógica, reservar algumas escolas para o atendimento preferencial ou exclusivo previsto no art. 1º.

Art. 5º. - O atendimento pelo Sistema Especial de Ensino será implantado observando-se o princípio da regionalização, devendo estar à disposição em todas as regiões administrativas do Município.

Art. 6º. - As escolas deverão ser dotadas de infra-estrutura física e de equipamentos adequados à satisfação das exigências desta Lei.

Art. 7º. - O Sistema Especial de Ensino deverá estar implantado no prazo máximo de um ano, a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único - O Sistema Especial de Ensino deverá ser ampliado até que atenda integralmente a todos seus destinatários residentes no Município.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 04 de abril de 1994.

Amilcar Martins
Presidente

Betinho Duarte
Secretário-Geral

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