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Lei 6059, de 3 de janeiro de 1992.

 

DETERMINA PRIORIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS LOCAIS CUJO ATENDIMENTO SEJA FEITO POR ORDEM DE CHEGADA.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica assegurado aos portadores de deficiência física o direito de atendimento preferencial nos órgãos da Administração Municipal, quando o mesmo for feito por ordem de chegada.

Parágrafo único - A prioridade de que trata este artigo não se aplica nas situações em que o número de pessoas atendidas for limitado.

Art. 2º. - Os responsáveis pelo atendimento referido no artigo anterior ficam encarregados da colocação de placas indicando a preferência.

§ 1º. - A placa obedecerá a modelo e posicionamento indicados pela regulamentação.

§ 2º. - A ausência de placas nos locais previstos sujeitará o infrator às penas estabelecidas no regulamento.

Art. 3º. - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 1992.

Eduardo Brandão de Azeredo
Prefeito de Belo Horizonte

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