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Lei 5602, de 21 de setembro de 1989.

 

DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTE FÍSICO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica assegurado ao aluno portador de deficiência física, independente de faixa etária, que apresente dificuldade de locomoção, matrícula automática na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 1989.

Pimenta da Veiga
Prefeito de Belo Horizonte

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