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Lei 3758, de 26 de abril de 1984.

 

"ESTABELECE CLÁUSULAS NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO".

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. - Fica a Municipalidade obrigada a incluir cláusula, nos editais de concorrências e licitações públicas, estipulando a construção de equipamentos que facilitem o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção em áreas destinadas à escolas, hospitais, postos de saúde, centros administrativos, de lazer e cultura de sua propriedade.

Parágrafo único - Por pessoas com dificuldade de locomoção entende-se portadores de deficiência (VETADO) auditivas, físicas, idosos, obesos, gestantes e enfermos em geral.

Art. 2º. - (VETADO)

Art. 3º. - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 4º. - (VETADO)

Art. 5º. - (VETADO)

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 26 de abril de 1984.

O Prefeito, Hélio Garcia
Publicada no "Minas Gerais" de 27.04.84

 

RAZÕES DO VETO

Ao examinar a Proposição de Lei nº 75/84, que "Estabelece cláusulas nas concorrências públicas obrigando a construção de equipamentos que facilitem o acesso de pessoas com dificuldade de locomoção", vimo-nos constrangidos opor-lhe veto parcial ao § único do art. 1° e, ainda, aos artigos 2, 3, e seu § único, assim como aos artigos 4º. e 5º.

Em relação ao parágrafo do art. 1º., a Secretaria Municipal de Obras Civis, a cujo exame a matéria foi submetida, sugeriu a supressão dos "deficientes visuais" entre os demais ali relacionados, sob a alegação de que, para protegê-los, haveria a necessidade de equipamentos sofisticados, de fabricação especial, e, mesmo assim, de emprego limitado ao andar térreo.

O artigo 2º. que, tecnicamente, deveria ser, no caso o § 2º. , do mesmo artigo, menciona "áreas planas ou serviços de terraplanagem" quando, no entender do mesmo órgão essas expressões deveriam substituir-se por "projetos arquitetônicos adequados:'

O art. 3º. e seu parágrafo afiguram-se inoperantes, não só porque envolvem mera autorização à Prefeitura para que, se for o caso, determine adequações técnicas (prerrogativa natural ao Executivo), como ainda, porque em muitos casos de reforma de prédios, as alterações pretendidas seriam impraticáveis.

No que se refere ao art. 4º., o mesmo órgão técnico acha descabido que se imponha como legalmente obrigatória a observância das especificações técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), isso porque poderá ocorrer a hipótese da apresentação de propostas em termos arquitetônicos e de engenharia com bons níveis de segurança, sem que, no entanto, ainda não sejam oficialmente aprovados pela ABNT.

Finalmente (ainda perfilhamos a opinião do mesmo órgão técnico) também não deve subsistir o art. 5º.. É que se determina, aí, a obrigatoriedade de a Prefeitura "procurar soluções técnicas originais sempre que for necessário."

Para cumpri-lo, precisaria a Municipalidade contar com a existência, de um Centro de Estudos de Soluções Técnicas Originais, mesmo sem a certeza de que viessem a ser originais, as soluções por ele encontradas.

Resulta, da análise acima procedida, que outra alternativa não pôde acudir ao Executivo senão a de vetar, como ora o faz, no § único do artigo 1º., a expressão "visuais" e a vírgula a ela posposta, assim como os artigos 2°, 3° e seu parágrafo, e ainda, os arts. 4º. e 5º., certos de que o ilustre plenário, reexaminando o assunto, acolherá as razões ora declinadas e, em conseqüência, emprestará a este veto o seu imprescindível apoio.

Belo Horizonte, 26 de abril de 1984.

O Prefeito, Hélio Garcia
Publicada no "Minas Gerais" de 27.04.84

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