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Legislação.

 

Municipal.

 

Estadual.

Para pesquisar a legislação do Estado de Minas Gerais consulte:
www.social.mg.gov.brSite externo. (Coordenadorias / Pessoa com deficiência).

 

Federal.

Para pesquisar legislação federal consulte:
CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaSite externo.

LEI DO PASSE LIVRE: Consulte aqui.

BH Legal - www.bhlegal.net