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Legislação Municipal.

 

Lei 9078, de 19 de janeiro de 2005
ESTABELECE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 8007, de 19 de maio de 2000.
CONSOLIDA AS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 7226, de 20 de dezembro de 1996.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM TRANSPORTANDO PARAPLÉGICOS
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Lei 7190, de 11 de outubro de 1996.
CONDICIONA A LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE À INSTALAÇÃO, NOS PRÉDIOS A SEREM CONSTRUÍDOS, DE DISPOSITIVOS APROPRIADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
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Lei 6953, de 10 de outubro de 1995.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 6944, de 22 de agosto de 1995.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE "PERUA RÁDIO TÁXI" PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO
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Lei 6726, de 29 de agosto de 1994.
TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA COM CORRIMÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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Lei 6590, de 4 de abril de 1994.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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Lei 6059, de 3 de janeiro de 1992.
DETERMINA PRIORIDADE PARA DEFICIENTES FÍSICOS NOS LOCAIS CUJO ATENDIMENTO SEJA FEITO POR ORDEM DE CHEGADA
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Decreto 6536, de 25 de maio de 1990.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES HIDRÁULICOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, NOS COLETIVOS URBANOS DA CAPITAL, CONFORME LEI N° 5636/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei 5602, de 21 de setembro de 1989.
DISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE DEFICIENTE FÍSICO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
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Lei 3800, de 29 de junho de 1984.
"AUTORIZA RESERVA DE BANCOS EM COLETIVOS URBANOS"
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Lei 3758, de 26 de abril de 1984.
"ESTABELECE CLÁUSULAS NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS OBRIGANDO A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITEM O ACESSO DE PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO"
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Lei 3150, de 21 de dezembro de 1979.
ADOTA MEDIDAS QUE VISAM A FACILITAR A LOCOMOÇÃO DE PESSOAS FISICAMENTE DEFICIENTES
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