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Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

 

O que é?

Atendimento a pessoas com deficiência física, mental , auditiva, visual e/ou múltipla, através de entidades conveniadas, visando a redução das incapacidades, o desenvolvimento das potencialidades, o fortalecimento dos vínculos familiares e a inclusão social.

Exigências para realização:
- Ter renda per capta familiar de até 04 (quatro ) salários mínimos;
- Residir no município.

Documentos a serem apresentados:
- Fotografia 3x4 - recente, 1;
- Carteira de Identidade, Original;
- Comprovante de Residência/Endereço, Original.

Taxas: Gratuito.
Prazo de execução/resposta: imediato.

Onde solicitar:
Gerência de Inclusão de Pessoas Portadoras de Deficiência - GEPDF.
Rua Tupis, 149, 13º. andar - Centro.
CEP 30190-060.
Tel.: 32 77-44 83.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:00.

Normatização:
BELO HORIZONTE. Lei nº. 8.069/90.
BELO HORIZONTE. Lei nº. 8.742/93.
BELO HORIZONTE. Decreto nº. 3.298/99.

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