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Vagas de estacionamento para veículos credenciados.

 

Rede de vagas de estacionamento especial para veículos credenciados.

Estacionamento especial para veículos credenciados é, como o próprio nome diz, o local da via pública - onde o estacionamento é permitido - que fica reservado para ser utilizado apenas por veículos previamente credenciados. Os veículos são credenciados a pedido e só podem sê-lo aqueles que são dirigidos ou que transportam pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

O estacionamento reservado auxilia a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, já que o credenciamento leva em consideração a dificuldade de locomoção da pessoa que pleiteia o direito ao benefício.

O direito ao benefício é garantido no art. 7º. da Lei Federal 10.098/2000 e está regulamentado pela Portaria BHTRANS DPR nº. 022/2005.

Parte das vagas de estacionamento reservado estão localizadas em áreas de Estacionamento Rotativo e podem, às vezes, ser também rotativas. Para saber da necessidade do uso do talão e do tempo máximo de permanência é necessário verificar sempre a sinalização de trânsito em cada vaga.

Para estacionar nessas vagas é necessária a Credencial para Estacionamento Especial, documento ao qual podem ser vinculados até dois veículos e cuja emissão é feita, sem ônus, pela BHTRANS, através de sua Gerência de Atendimento ao Usuário - GEATU.

Para a obtenção da Credencial para Estacionamento Especial é preciso apresentar requerimento preenchido, documento de identificação pessoal, comprovante de endereço, documento do veículo (CRLV) e, quando o solicitante for também condutor, sua carteira de habilitação. Sendo o pedido feito por representante do solicitante, apresentar também documento que comprove esse vínculo. É necessário ainda que o solicitante seja avaliado em perícia, agendada pela BHTRANS e feita por médico designado pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo laudo determinará o direito ou não à Credencial. Fica dispensado desta perícia apenas o condutor que apresentar cópia do laudo emitido por DETRAN de qualquer estado brasileiro ou do Distrito Federal, onde conste informação comprobatória da deficiência física e da dificuldade de locomoção.

Concluída a análise do pedido para emissão da credencial, o solicitante receberá uma resposta da BHTRANS. No caso da solicitação ser deferida, o solicitante será informado das condições para buscar a Credencial. No ato da entrega, seus direitos e obrigações serão informados, incluindo a data de renovação periódica da Credencial.

FONTE: BhtransSite externo.

Veja também no site da Bhtrans:

- Relação das vagas na cidade.
- Relação das vagas distribuídas por Administrações Regionais.
- Imprima o formulário para adquirir a Credencial de Estacionamento Especial.

BH Legal - www.bhlegal.net