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Decreto 6536, de 25 de maio de 1990.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES HIDRÁULICOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS, NOS COLETIVOS URBANOS DA CAPITAL, CONFORME LEI N° 5636/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 108, VII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:

Artigo 1° - A entidade da administração indireta e que se refere o artigo 193, § 2° da Lei Orgânica, somente autorizará a circulação de novos ônibus coletivos que estiverem devidamente equipados com elevadores hidráulicos.

Parágrafo único - O elevador hidráulico deverá conter as seguintes características:

a) largura adequada ao acesso das pessoas portadores de deficiências, inclusive em cadeira de rodas, de acordo com as especificações técnicas do órgão federal do setor e aprovada pelas entidades representativas dos deficientes.
b) plataforma com piso antiderrapante e equipamentos de segurança.
c) sistema de acionamento controlado pelo motorista ou pelo cobrador.

Artigo 2° - Os ônibus deverão conter espaço interno que comporte, no mínimo, duas cadeiras de rodas, dispondo ainda de equipamentos de fixação das referidas cadeiras.

Artigo 3° - O acesso e a saída do passageiro portador de deficiência física ou com dificuldade de locomoção se dará pela mesma porta.

Artigo 4° - Caberá ao cobrador o registro do pagamento da tarifa.

Parágrafo único - O pagamento da tarifa será obrigatório, exceto nos casos previsto no inciso IV, Artigo 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Artigo 5° - Os ônibus dotados dos equipamentos previstos neste Decreto instalarão placas com o Símbolo Internacional de Acesso em local visível, perto das portas.

Artigo 6° - As empresas concessionárias ou permissionárias terão o prazo estabelecido no artigo 27 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município para cumprirem as exigências estabelecidas neste Decreto.

Artigo 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 25 de maio de 1990.

Eduardo Brandão de Azeredo
Prefeito de Belo Horizonte

Amilcar Vianna Martins Filho
Secretário Municipal de Governo

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