Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro
de sexta-feira (18), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, falou sobre as ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limite e a Lei de Acesso a Informações Públicas e a que cria a Comissão Nacional da Verdade. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.
Viver Sem Limite.
O governo decidiu tratar as pessoas com deficiência, no Brasil, como prioridade. Cerca de 45 milhões de pessoas possuem alguma deficiência no Brasil. O governo está trabalhando com recursos orçamentários de mais de R$ 7 bilhões. O plano tem quatro eixos fundamentais: saúde, educação, inclusão social e acessibilidade. Além dos investimentos previstos no PAC da Mobilidade Urbana, para a Copa 2014, que totalizam mais de R$ 30 bilhões, porque todas as obras também deverão ter acessibilidade plena.
Pacto federativo.
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República vai ter a responsabilidade do monitoramento do plano. Quinze ministérios vão compor um grupo interministerial de monitoramento do Viver sem Limite, que vai prestar contas do andamento do plano, de forma sistemática e frequente, ao Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conade. E fomentando, também, a existência de conselhos nos municípios e estados. A parceria e o termo de compromisso formal entre União, estados e municípios já está disponível, para que no Brasil inteiro possamos trabalhar juntos.
Parceria.
O Viver sem Limite estabelece uma parceria com as principais instituições brasileiras que trabalham com o tema da pessoa com deficiência, mas partindo do seguinte princípio: o estado tem e vai cumprir o seu papel. Foram assinados convênios e parcerias com institutos, os mais diversos, como a Rede Sarah, e as universidades.
Qualificação profissional.
A questão do trabalho é fundamental como caminho para a autonomia. E ela começa como um direito da pessoa com deficiência, também, a partir da educação, da qualificação profissional, do desenvolvimento das pessoas. Nesse sentido, o Pronatec está determinando vagas especialmente às pessoas com deficiência. Entre os atos assinados, existem regras diferentes para o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, se ingressar no mercado de trabalho, não terá uma perda desse benefício, pois poderá ser, depois, recuperado, se a pessoa não se mantiver no mercado de trabalho. Qualificação, educação e trabalho estão articulados no Viver sem Limite.
Educação.
O Ministério da Educação vai adquirir cerca de 2,6 mil ônibus escolares, totalmente adaptados, para atender 60 mil alunos com deficiência no Brasil. Esta ação vai precisar das parcerias das Secretarias de Educação, dos estados, municípios, assim como para a adequação arquitetônica em 42 mil escolas públicas. É preciso ter rampas, mesas adaptadas. O Ministério da Educação estabeleceu uma meta de que toda criança e adolescente com deficiência deve estar na escola. Para isto, com o Ministério do Desenvolvimento Social, será levado adiante o chamado BPC na Escola, que é um programa que identifica a criança com deficiência e verifica porque não está indo para a escola.
Professores de Libras.
O Ministério da Educação vai contratar professores de Libras e tradutores para alunos com deficiência auditiva nas instituições federais de ensino. Ao todo, serão quase 1,2 mil profissionais. O MEC também, totalmente baseado na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas, vai trabalhar cada vez mais a formação, até mesmo em nível superior, de intérpretes de libras, de pedagogia especial, de profissionais que, nas escolas, vão apoiar os professores e, principalmente, as crianças.
Acessibilidade.
Na segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida 100% das moradias são planejadas com o roteiro do chamado desenho universal, com uma porta mais larga, espaços mais amplos nos corredores, rampas. Todas as unidades serão plenamente adaptáveis, a partir da planta base. O Brasil quer ser cada vez mais produtor de pesquisa e de tecnologias assistivas, para que as pessoas vivam com qualidade. A tecnologia faz toda diferença para as pessoas com deficiência.
Comissão da Verdade.
Tratar do acesso à informação, da Comissão da Verdade, como questões de direitos humanos, que constituem uma vida democrática para o Brasil, é o nosso grande desafio. São leis sobre a democracia, sobre não vivermos, nunca mais, tempos de ditadura, a censura. São leis que foram lutas da sociedade e é em nome daqueles que lutaram pela democracia no Brasil e que oferecem instrumentos concretos para que o nosso País seja uma democracia cada vez mais madura. Todos os dias são importantes para os direitos humanos no Brasil.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
