Estatuto da Pessoa com Deficiência precisa ser revisto, dizem debatedores.
Propostas que tratam do tema tramitam no Congresso há mais de dez anos.
O projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3638/00) precisará ser revisto quando for retomada a sua discussão no Congresso. Essa é a posição dos participantes de seminário promovido nesta quarta-feira pela Frente Parlamentar(1) Mista de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta de Paulo Paim (PT-RS), ex-deputado e hoje senador, causa polêmica devido a uma suposta falta de sintonia com o tratado internacional resultante da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, feita pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, em 2006. Mais de 140 países são signatários do tratado, incluindo o Brasil.
No seminário, realizado no Senado, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu da Fonseca explicou que o PL 3638/00 iniciou sua tramitação antes da ratificação da convenção pelo Congresso Nacional, em 2008. “O projeto está substancialmente inconstitucional e precisa ser revisto radicalmente”, disse.
Segundo Ricardo Fonseca, o ideal seria fazer um substitutivo(2), em uma ação conjunta da Câmara e do Senado e com apoio de técnicos. Para ele, esse novo texto tornaria mais eficaz a proteção aos direitos das pessoas com deficiência, ao colocar, em um só lugar, todas as normas hoje válidas no Brasil.
A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, afirmou que outras normas precisarão ser revisadas, como as leis previdenciárias. “A lei precisa ser revista porque, por exemplo, a pessoa com deficiência intelectual que recebe pensão não pode trabalhar. Ora, trabalho é um direito constitucional, e a convenção reforça esse direito ao trabalho”, disse.
Percepção sobre a deficiência
O seminário reuniu deputados, senadores e representantes de entidades de defesa dos direitos da pessoa com deficiência para discutir a melhor forma de colocar em prática os dispositivos da convenção da ONU. Os palestrantes foram unânimes ao afirmar que a principal mudança provocada pelo documento é a de percepção em relação à deficiência.
A presidente da Rede Latino-Americana de Organizações de Pessoas com Deficiência e suas Famílias, Regina Atalla, afirmou que a sociedade deve deixar de caracterizar a pessoa com deficiência com base em sua limitação, buscando, ao contrário, minimizar essa limitação, dando oportunidades iguais.
Segundo Regina Atalla, um livro de 100 páginas reproduzido em braile terá quase 500 páginas, mas hoje, com a tecnologia, é possível produzir um livro digital. “Mas há toda uma briga de direitos autorais que impede os cegos de ter acesso à literatura. Isso é inaceitável”, afirmou.
(1) É uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.
(2) Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.
Fonte: Agência Câmara de Notícias 
